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c) Qual seria o ato cabível na hipótese de inércia da Câmara Municipal quanto à edição de ato redutor do subsídio, em readequação aos limites constitucionais.

A inércia da Câmara Municipal em promover a readequação justifica a atuação do Tribunal de Contas do Estado e do Poder Judiciário, este acaso provocado

Processo Relacionado: Processo de nº 10.516/2011 – TC; Decisão nº 2418/2015 – TC