Youtube
Twitter
Instagram
Facebook
Ouvidoria
Denúncias
Fale Conosco
Portal da Cidadania
Inicial
Institucional
MPjTCE
Escola de Contas
Corregedoria
Conju
Sustentabilidade
Inicial
Institucional
Ministério Público Junto ao TCE
Escola de Contas
Corregedoria
CONJU
Sustentabilidade
Twitter
Instagram
Facebook
Ouvidoria
Denúncias
Contatos
Fale Conosco
Início
Consultas
Consulta Por Tema
Voltar
Quem pode formular consultas?
Pesquisa Livre
Pesquisa Por Tema
a) Qual seria a forma de redução dos subsídios dos Vereadores na hipótese extrapolação dos limites constitucionais;
A readequação do subsídio dos Vereadores aos limites constitucionais demanda lei em sentido estrito.
Processo Relacionado:
Processo de nº 10.516/2011 – TC; Decisão nº 2418/2015 – TC