A acumulação de subsídio de cargo de Prefeito com a remuneração de cargo público efetivo estadual é inconstitucional, nos termos do art. 38, II, da Constituição Federal, e do art. 27, II, da Constituição Estadual.

Processo Relacionado: Processo de nº 1.840/2014 - TC; Decisão nº 2522/2015 – TC