1. Início
  2. Consultas
  3. Consulta Por Tema

2) A aprovação do Projeto Básico ou Termo de Referência, a autorização para abertura de procedimento licitatório, a homologação do procedimento, a assinatura do respectivo contrato para aquisição de produtos ou serviços destinados à Secretaria Municipal de Saúde, devem ser assinadas pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal de Saúde ou por ambos?
Os atos administrativos relativos a procedimento licitatório e contrato administrativo devem ser procedidos pelo titular da respectiva Secretaria Municipal, quando se tratar da autoridade responsável pela gestão do orçamento, ou órgão equivalente. Caso contrário, os mencionados atos administrativos devem ser realizados pelo próprio Prefeito.