Versam os autos acerca de consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Vera Cruz/RN, questionando a esta Corte de Contas sobre a competência para julgamento das contas prestadas por mesa diretora do Legislativo Municipal.
a) a Câmara Municipal não tem competência para apreciar as contas de sua Mesa Diretora; b) no caso de Município do Rio Grande do Norte, compete ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas prestadas por presidente de Câmara Municipal.