Não é permitida. O encaminhamento de projeto de lei de revisão geral de remuneração de servidores públicos que exceda à mera recomposição da perda do poder aquisitivo sofre expressa limitação do art. 73, inciso VIII, da Lei no 9.504/97, na circunscrição do pleito, não podendo ocorrer nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.

Processo Relacionado: Processo de nº 004327/2012 – TC; Decisão nº 72/2017 – TC