As certidões probatórias da regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal são sempre exigíveis nas hipóteses de contratação direta?
É obrigatória a comprovação da regularidade do contratado para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal nos casos de dispensa e inexigibilidade de processo licitatório (contratação direta), em respeito aos princípios da isonomia e da legalidade.