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b) Na hipótese de resposta positiva, configura fracionamento os casos em que seja possível a dispensa na licitação, nos termos do art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, na compra do mesmo produto ou serviço para cada fundo e Município?
..
Processo Relacionado:
Processo de nº 3787/2013- TC; Decisão nº 3135/2016 – TC