a) O projeto de Lei Orçamentária anual deverá ser apreciado até o fim da sessão legislativa, sem a qual não poderá a Câmara Municipal entrar em recesso; b) na excepcional situação de não ser o projeto de Lei Orçamentária Anual apreciado até o fim da sessão legislativa, não há impedimento à aprovação no exercício a que se referir; c) enquanto não for aprovado o projeto de Lei Orçamentária Anual, poderá ser executado o orçamento do ano anterior ou despesas contidas no projeto encaminhado ao Poder Legislativo, desde que prevista a solução na Lei de Diretrizes Orçamentárias; d) havendo rejeição parcial ou total da proposta de Lei Orçamentária Anual, as despesas terão que ser autorizadas caso a caso, na forma do art. 166, §8º, da Constituição Federal; e) o projeto de Lei Orçamentária Anual somente poderá ser rejeitado quando houver extrema distorção e incongruência, impossíveis de serem consertadas por emendas.

Processo Relacionado: Processo de nº 000864/2008 – TC; Decisão nº 163/2010