b) Em se tratando de contratação de obras, serviços, compras, locações ou alienações de bens doados ao fundo, imprescindível que se observe a Lei n. 8.666/93, devendo ser deflagrado procedimento licitatório, dentro de uma das modalidades estabelecidas na Lei.
Em se tratando da contratação de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, o fundo municipal tem o dever de realizar prévia licitação na modalidade que o objeto comportar, segundo os parâmetros dispostos na Lei n. 8.666/93. c) Em se tratando de convênio ou acordo de cooperação ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, o fundo municipal tem o dever de realizar prévio chamamento público, cujo instrumento deve conter critérios objetivos de escolha do interessado e ser devidamente publicizado, conforme dispõe o Decreto n. 6.170/07.