a) Se a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente se der por meio de convênio, é prescindível a realização do procedimento licitatório. Contudo, havendo mais de um interessado em condição de igualdade e com interesse de firmar o convênio, em respeito aos princípios da impessoalidade, moralidade, isonomia e publicidade, deverá ser realizado um processo de escolha com divulgação da intenção de firmar o convênio, e seleção por meio de critérios pré-definidos;
O fundo municipal está sujeito ao regime da Lei n. 8.666/93