Auditoria do TCE analisa gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública no RN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), por meio da Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas, iniciou uma auditoria operacional voltada à política de segurança do estado, com foco na governança dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A fiscalização integra uma iniciativa nacional coordenada pelo Comitê Técnico de Segurança Pública do Instituto Rui Barbosa (IRB), no âmbito da Rede Integrar e será conduzida por Auditores de Controle Externo capacitados na matéria desde 2025.

A auditoria tem como objetivo verificar se as estruturas de governança estadual estão organizadas para assegurar a execução eficiente dos gastos com segurança pública. Na prática, o trabalho buscará analisar como o Estado planeja, executa e monitora a aplicação desses recursos, além de identificar oportunidades de melhoria na gestão. Entre 2019 e 2025, o FNSP repassou mais de R$ 193 milhões para o RN.

O objeto central da fiscalização é avaliar a forma e o caminho dos recursos públicos destinados, como a gestão conduz os processos de trabalho. Serão analisadas dimensões essenciais da governança, como a atuação do conselho de segurança pública, a capacidade institucional dos órgãos gestores, o planejamento das ações financiadas e os mecanismos de controles internos e de prestação de contas. 

A proposta é compreender se a estrutura existente permite que os recursos do fundo sejam efetivamente convertidos em resultados para a sociedade.

FNSP

O Fundo Nacional de Segurança Pública é um dos principais instrumentos de financiamento das ações de segurança no país e integra a política estruturada pelo Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado para promover a integração entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Além de financiar ações governamentais, o FNSP tem um papel de aprimorar a gestão, padronizar os fluxos de trabalho e qualificar a atuação e os resultados para a sociedade. Nesse sentido, a auditoria busca avaliar se esse modelo está sendo efetivamente implementado no âmbito estadual.

Planejamento

A auditoria será desenvolvida ao longo de 2026, seguindo metodologia padronizada em nível nacional, pela Rede Integrar. Os trabalhos envolvem análise documental, cruzamento de informações e dados, visitas a estabelecimento e instalações dos órgãos e entrevistas com os gestores, visando reunir evidências que permitam a avaliação qualificada e o encaminhamento de recomendações por parte do TCE.

Na fase de planejamento da auditoria, a equipe responsável realizou, em 24 de abril de 2026, reunião de abertura da fiscalização com representantes do Fundo Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social (FUNSEP), vinculados à Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), responsáveis pela gestão dos recursos oriundos do FNSP. O encontro teve como objetivo apresentar os principais aspectos da auditoria, bem como alinhar expectativas e esclarecer a forma de condução dos trabalhos entre as equipes envolvidas. 

Quando da conclusão dos trabalhos, previsto para dezembro de 2026, será apresentado um relatório com os achados, incluindo pontos de melhoria e boas práticas identificadas. Os resultados também subsidiarão um sumário executivo nacional e a construção de um painel com os dados coletados, permitindo uma visão comparada da gestão do FNSP em todo o país.

Consulta Pública

Segurança Pública foi apontado pela população como um dos 5 (cinco) temas mais relevantes para atuação do TCE. Como resposta, a Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas realizará 3 ações de controle externo sobre essa área no Plano Anual de Controle Externo (PACE), sendo esta auditoria operacional sobre o FNSP, e mais duas que envolvem monitoramentos de decisões e dos resultados de fiscalizações anteriores sobre a área.