TCE disponibiliza guia prático para ampliar transparência de emendas parlamentares

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) disponibilizou um guia prático com orientações voltadas à transparência e à rastreabilidade das emendas parlamentares. O material foi publicado no Diário Eletrônico desta quarta-feira (8/4) e tem como objetivo auxiliar gestores públicos no correto registro e divulgação das informações nos portais de transparência.

Elaborado pela Secretaria de Controle Externo (Secex), o documento reúne diretrizes baseadas na Resolução nº 034/2025-TCE e busca padronizar procedimentos, reduzir inconsistências e fortalecer o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.

De forma didática, o guia apresenta orientações práticas, exemplos e respostas para dúvidas frequentes relacionadas ao preenchimento das informações no Portal de Emendas Parlamentares. A proposta é facilitar a compreensão das exigências normativas e melhorar a qualidade dos dados disponibilizados à sociedade.

Entre os pontos abordados estão a identificação da origem dos recursos, a indicação do parlamentar autor da emenda, o detalhamento do objeto da despesa, o valor alocado e a definição do órgão responsável pela execução. O material também destaca a importância de informar a localidade beneficiada, o cronograma de execução e os instrumentos jurídicos vinculados.

O guia ainda reforça a necessidade de transparência quanto à execução físico-financeira das emendas, com divulgação de dados como empenho, liquidação, pagamento e documentos comprobatórios, permitindo o acompanhamento completo do uso dos recursos públicos.

Outro aspecto enfatizado é a integração entre sistemas e plataformas, de modo a garantir a consistência e a atualização das informações, ampliando a rastreabilidade e a confiabilidade dos dados.

Curso

Como parte das ações de orientação aos jurisdicionados, o Tribunal realiza nesta sexta-feira (10) o curso “Entendendo as emendas parlamentares e a Resolução 034/2025”, voltado à capacitação de gestores e servidores municipais sobre as exigências atuais de transparência e controle na execução desses recursos.

O curso será realizado das 9h às 13h, em formato on-line síncrono, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TCE-RN no YouTube. A capacitação é direcionada a equipes de câmaras municipais e prefeituras do Rio Grande do Norte, com foco na adequação dos portais da transparência às normas mais recentes e no esclarecimento de procedimentos necessários para a execução regular das emendas parlamentares.

Durante a programação, serão apresentados, de forma prática, os principais pontos da ADPF 854, da Resolução nº 034/2025-TCE/RN e da Portaria STN/MF nº 636, de 10 de março de 2026, que tratam da fiscalização, do acompanhamento e dos aspectos operacionais relacionados às emendas.

Acesse o Guia Prático neste link: www.tce.rn.gov.br/as/Legislacao_site/download/Cartilhas/GuiaPratico__emendas_parlamentares.pdf