TCE promove curso sobre instrução de processos de contratação direta

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) realizou o curso "Como instruir o processo de contratação direta", direcionado a agentes públicos, gestores e servidores. O evento, ministrado pelo procurador do Ministério Público de Contas,Thiago Martins Guterres, teve como objetivo principal capacitar os participantes para atuarem com base no novo regime jurídico das compras públicas, estabelecido com a publicação da Lei nº 14.133 em 1º de abril de 2021.

Com uma carga horária de 4 horas, o evento aconteceu na última terça-feira (07). O conteúdo programático abordou temas essenciais para a compreensão e aplicação prática da contratação direta, incluindo introdução aos conceitos fundamentais, a importância da contratação direta em números, o planejamento e estudo técnico preliminar, a elaboração do orçamento estimativo, parecer jurídico, os novos valores da dispensa, fracionamento, licitação deserta e fracassada, contratação emergencial, hipóteses de inexigibilidade, contratação de artistas e credenciamento.

Em 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei nº 14.133, que muda o regime jurídico aplicável às licitações e contratos administrativos no país. Uma das principais mudanças está no significativo aumento dos valores para dispensa em razão do valor, o que provocará um aumento substancial nas compras sem licitação, especialmente nos municípios.