Quanto ao Prefeito, vide resposta anterior. O Vice-prefeito pode participar de concurso público municipal, desde que não haja atuado como representante do Poder Executivo respectivo durante quaisquer das etapas do certame, nas situações de sucessão ou substituição do Prefeito, pois que haveria violação aos princípios da administração pública (art. 37, caput, da CF).

Processo Relacionado: Processo nº 001163/2016 – TC; Decisão nº 498/2016 - TC