a) Faz-se necessária a realização de processos licitatórios distintos para o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal da Assistência Social e Município para aquisição do mesmo produto ou serviço?
Os procedimentos licitatórios, com vistas à eventual celebração de contrato administrativo com os recursos do Fundo Municipal Especial, ante a ausência de personalidade jurídica deste, salvo disposição legal em contrário, devem ser realizados pelo próprio Município, por intermédio da Secretaria respectiva ou órgão equivalente, de acordo com a fixação das autoridades gestoras do orçamento.