Curso aborda aspectos inovadores da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Uma parceria entre o Tribunal de Contas do Estado, através da Escola de Contas Professor Severino Lopes, e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, está possibilitando a realização do curso “Compras Governamentais”, capacitando os servidores do TCE para os aspectos práticos e operacionais da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, sobretudo a aspectos do capítulo V da Lei Complementar 123/2006.

“Os gestores públicos e compradores precisam ser sensibilizados, informados e treinados quanto à importâncias das compras governamentais como instrumento de desenvolvimento econômico local sustentável. Eles serão agentes transformadores e essa mudança exigirá a alteração dos paradigmas tradicionais”, explicou o advogado Fabricio Magalhães, consultor do Sebrae e um dos  instrutores do início do curso.

A proposta é debater, à luz da legislação, o que deve ser feito para incorporar as compras das Micro e Pequenas Empresas - MPE e dos Microempreendedores Individuais– MEI em todos os processos de compras públicas. O curso apresenta uma visão geral sobre conceitos inovadores que estão sendo incluídos nas compras governamentais, como a Sustentabilidade e o Regime Diferenciado de Contratação, sugerindo de maneira objetiva formas para que essas inovações incorporem os pequenos negócios nos processos de aquisição pública.

A proposta gerou expectativa entre os participantes. “Espero aprofundar os conhecimentos nesta matéria. Para fiscalizarmos, temos que conhecer bem o objeto em questão”, relatou o diretor de controle externo do TCE, Jailson Tavares. “Precisamos aprimorar a nossa capacidade de análise”, enfatizou assessor da Secretaria de Administração Geral do Tribunal, Luzenildo Morais.