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SÚMULAS STJ
SÚMULAS STF
SÚMULA Nº 33 - TCE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRREGULARIDADE FISCAL E/OU TRABALHISTA DO CONTRATADO. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO ENSEJA RETENÇÃO DO PAGAMENTO. SALVO VALOR DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
SÚMULA Nº 32 - TCE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. REMUNERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL. AUMENTO DE DESPESA. PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. PUBLICAÇÃO DA LEI ATÉ 03 DE JULHO. VEREADORES. PUBLICAÇÃO DA LEI ATÉ 04 DE AGOSTO. ANO DAS ELEIÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
SÚMULA Nº 31 - TCE SONEGAÇÃO OU INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO RELATIVO A CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LANÇAMENTO DE MULTA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE FISCAL. REPRESENTAÇÃO AOS ÓRGÃOS FISCAIS PELO TCE. POSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 30 - TCE APOSENTADORIA. SERVIDOR CIVIL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTO. PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À EC N. 20/1998. POSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 29 - TCE LEI DE RESONSABILIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DE ENVIO DE RELATÓRIOS. ATRASO NA ENTREGA NÃO ENSEJA INCLUSÃO DO GESTOR NA LISTA ENCAMINHADA À JUSTIÇA ELEITORAL. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS.
SÚMULA Nº 28 - TCE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ENSEJA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICÁVEL.
SÚMULA Nº 27 - TCE CORPO TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. MANIFESTAÇÕES SOBRE APURAÇÃO DE FATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
SÚMULA Nº 26 - TCE CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO. REGISTRO EXCEPCIONAL DE ATO DE ADMISSÃO NÃO PREJUDICADO. SALVO VÍCIO RELATIVO AO SERVIDOR. RESPONSABILIZAÇÃO POR PROCESSO ESPECÍFICO.
SÚMULA Nº 25 - TCE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA DO TCE/RN. MATÉRIA DE MÉRITO PREJUDICIAL. DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS E A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, RESSALVADAS AS IMPROPRIEDADES MATERIAIS QUE IMPORTEM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
SÚMULA Nº 24 - TCE (Cancelado - Decisão Nº: 2092/2014 - TC)
SÚMULA Nº 23 - TCE CONCESSÃO DE DIÁRIAS. UTILIZAÇÃO DESSA INDENIZAÇÃO COMO FORMA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE ATO CONCESSIVO. IRREGULARIDADE QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS.
SÚMULA Nº 22 - TCE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PELO ENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE IMPORTA DÉBITO.
SÚMULA Nº 21 - TCE PAGAMENTO DE MULTAS E TAXAS SOBRE O SALDO DEVEDOR. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES.
SÚMULA Nº 20 - TCE SUPRIMENTO DE FUNDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
SÚMULA Nº 19 - TCE BALANCETE MENSAL, DILIGÊNCIA E REQUISIÇÃO DE PROCESSO. ENTREGA OU CUMPRIMENTO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO NESSA FASE.
SÚMULA Nº 18 - TCE INTERVENÇÃO. NÃO PREVALÊNCIA ABSOLUTA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS.
SÚMULA Nº 17 - TCE PROCESSO. MATÉRIA DE DEFESA. IMPRORROGABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 121/94 PARA SUA ADUÇÃO.
SÚMULA Nº 16 - TCE CONSULTA. MATÉRIA QUE ENVOLVE CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO.
SÚMULA Nº 15 - TCE INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM DE SERVIDOR DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
SÚMULA Nº 14 - TCE REPRESENTAÇÃO PARA EFEITO DE INTERVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO REPRESENTATIVO. PREJUDICIALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APLICAÇÃO DE MULTA CUMULATIVA POR CADA MÊS DE ATRASO.
SÚMULA Nº 13 - TCE COMPUTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. ENTIDADE PRIVADA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA.
SÚMULA Nº 12 - TCE APOSENTADORIA. DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
SÚMULA Nº 11 - TCE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. INTEGRALIDADE DA PERCEPÇÃO DE VANTAGENS PERMANENTES E AS INCORPORADAS NA ATIVIDADE.
SÚMULA Nº 10 - TCE LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DO OBJETO. PARCELAMENTO DE DESPESA COM VISTAS A PROMOVER A SUA DISPENSA OU UTILIZAÇÃO DE MODALIDADE MAIS SIMPLIFICADA. OFENSA À LEI E AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE LICITAR.
SÚMULA Nº 09 - TCE SUPRIMENTO DE FUNDOS. SUPRIDO DETENTOR DE CARGO COMISSIONADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. LEI ESTADUAL N° 4.041/71
SÚMULA Nº 08 - TCE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO POR DOTAÇÃO IMPRÓPRIA.
SÚMULA Nº 07 - TCE LICITAÇÃO. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO RESPECTIVO ATO.
SÚMULA Nº 06 - TCE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO ICMS E DO ISS.
SÚMULA Nº 05 - TCE LICITAÇÃO PÚBLICA. HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DO CRS DO FGTS E CND DO INSS.
SÚMULA Nº 04 - TCE LICITAÇÃO PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE NA CONTRATAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES.
SÚMULA Nº 03 - TCE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPOSIÇÃO DE PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS.
SÚMULA Nº 02 - TCE DESPESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMPENHO PRÉVIO.
SÚMULA Nº 01 - TCE DESPESA PÚBLICA. PAGAMENTO ANTECIPADO. ILEGALIDADE