TCE fixa prazo de 60 dias para Secretaria apresentar plano de ação de combate à violência contra a mulher

O Tribunal de Contas do Estado aprovou nesta quarta-feira (19) o relatório da auditoria operacional sobre a política de combate à violência de gênero no RN com 15 recomendações para que a Secretaria de Estado da Mulher, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH) tenha uma atuação mais efetiva. A auditoria fez parte do Plano de Fiscalização Anual 2022/2023 e identificou que falta integração entre as diversas secretarias e órgãos públicos responsáveis por combater a violência de gênero no Estado.

O voto do relator, conselheiro Poti Junior, aprovado na sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (19), determina que a Secretaria elabore em até 60 dias um plano de ação para o cumprimento das 15 recomendações apontadas no relatório da auditoria. Entre as recomendações, está elaborar o Plano Estadual de Combate à Violência contra as Mulheres, que atenda as medidas previstas na Lei 356/2007, bem como atenda às demais normas legais, identificando, no mínimo, os objetivos, ações, metas, prazo de execução, órgãos responsáveis e indicadores. Da mesma forma, a recomendação é que a secretaria passe a atuar na coordenação dos colegiados vinculados à pasta e garanta o apoio institucional de modo a torná-los efetivos, com a atualização das portarias de composição dos membros do colegiado e acompanhamento das regras estabelecidas nos seus normativos.

Outra recomendação é no sentido de que a secretaria elabore planejamento integrado de ações de formação e capacitação, em conjunto aos órgãos envolvidos na rede, para o combate à violência contra as mulheres (Polícia Civil, Polícia Militar, SEAP, SETHAS, SESAP e SEEC). “Tendo em vista a relevância da matéria e do significativo trabalho desempenhado, filiei-me integralmente aos termos do relatório com o fim de promover uma atuação efetiva do Poder Público e, portanto, uma atuação eficaz no combate à violência contra as mulheres”, diz o relator, conselheiro Poti Junior, no seu voto, acatado por unanimidade pelo plenário do TCE.

Auditoria operacional é um instrumento do controle externo dos tribunais de contas que visa contribuir para o aperfeiçoamento da economicidade, eficiência e efetividade das políticas públicas. O relatório final, agora aprovado, será encaminhado à SEMJIDH, à Secretaria de Defesa Social, às Polícias Civil e Militar, ao ITEP e às Secretarias de Trabalho e Assistência Social, Saúde, Educação, Administração Penitenciária, bem como ao Ministério Público, Defensoria Pública, ao Tribunal de Justiça e à Assembleia Legislativa.