TCE aprova proposta para PL da Consensualidade

O Tribunal de Contas do Estado aprovou nesta quarta-feira (23), em sessão do Pleno, por meio da Resolução 33/2024, o Anteprojeto de Lei Complementar para tratar da adoção de soluções consensuais de conflitos no âmbito do TCE-RN, e atualizar a sistemática de julgamento de processos, bem como conceitos e procedimentos relacionados ao controle externo.

O Anteprojeto, que altera a Lei Complementar Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012, foi submetido a análise do Pleno por iniciativa do presidente, conselheiro Gilberto Jales, e aprovado à unanimidade. A prática de solucionar conflitos por meio da consensualidade vem sendo adotada por diversos Tribunais de Contas no país. A proposta será submetida à aprovação da Assembleia Legislativa.

Defesa

No mesmo dia da aprovação, o conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, ouvidor do TCE, defendeu o instrumento da consensualidade como prática a ser adotada pelos TCs durante o curso "A Consensualidade na Administração Pública e os Tribunais de Contas", na Escola de Mediação (EMEDI), no TCE-RJ.

“Podemos melhorar o que a gente entrega para a sociedade. E esse é mais um instrumento, um instrumento novo que precisamos conhecer. Mas existe a dúvida: como é que o Tribunal de Contas vai participar disso? Eu acredito, por exemplo, que a área técnica poderá participar de uma mesa de negociação. Ela dar sua opinião técnica sobre aquele problema. Um conselheiro-relator também poderá fazer parte, já que a decisão não só dele, mas de um colegiado”, explicou o conselheiro.

Ele também ressaltou a importância da qualificação técnica dos profissionais na adoção do novo instrumento. “Registro a imperiosa necessidade de que os atores que irão participar dessa nova ferramenta no âmbito do Tribunal de Contas se capacitem tecnicamente, notadamente quem for abraçar o ofício de mediador”, pontuou. Aluno do curso, Thompson foi convidado a mostrar aos professores e demais participantes como o TCE potiguar vem atuando nessa temática.

O curso

Fundamentos e aportes conceituais, técnicas de negociação, litígios estruturais complexos, eficiência e segurança jurídica e limites da consensualidade ao poder público são alguns dos temas abordados no curso "A Consensualidade na Administração Pública e os Tribunais de Contas". A formação, direcionada a auditores de controle externo e servidores do Tribunal de Contas, é uma parceria entre a EMEDI e o TCE do Rio de Janeiro, com aulas presenciais na EMEDI, de 22 a 24 de outubro.

Além do desembargador Cesar Cury, são professores do curso o juiz Gustavo Quintanilha (TJRJ); o diretor-geral da EMEDI, Adriano Moura da Fonseca Pinto; a advogada da União, Letícia Botelho Gois; o procurador federal - Lucio Picanço Facci; os advogados Diego El Jaick e Diogo Alves Verri Garcia de Souza; e a servidora Daniane Faria de Souza Rhodes (TJRJ).