TCE identifica falhas na gestão do Regime Próprio de Previdência de Portalegre

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) identificou fragilidades relevantes na gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Portalegre. As constatações constam do Relatório de Auditoria nº 007/2025, elaborado pela Diretoria de Controle de Pessoal e Previdência (DCP), no âmbito do Plano de Fiscalização Anual 2025/2026.

A auditoria de conformidade avaliou o Instituto de Previdência Social do Município de Portalegre (IPREV Portalegre), com foco na organização e funcionamento do regime, na gestão atuarial, contábil e de investimentos, conforme as diretrizes da Resolução nº 02/2025 da Atricon.

Entre os principais achados está a ausência de integração entre a folha de pagamento do Poder Executivo e a unidade gestora do RPPS, o que resulta na emissão manual das guias de contribuição previdenciária. O relatório também aponta que o Município mantém, desde 2016, Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) obtido exclusivamente por decisão judicial, sem atender aos requisitos para a emissão administrativa.

Na área atuarial, a auditoria constatou déficit expressivo, inexistência de ativos garantidores compatíveis com os compromissos do plano de benefícios e ausência de plano de amortização do déficit aprovado por lei. As receitas arrecadadas em 2024 também se mostraram insuficientes para cobrir integralmente o pagamento dos benefícios e as despesas administrativas do regime.

Foram identificadas ainda falhas na gestão contábil, como a não contabilização das provisões matemáticas previdenciárias e o registro inadequado dos investimentos, em desacordo com as normas aplicáveis aos regimes próprios.

Quanto à gestão de investimentos, verificou-se funcionamento irregular do Comitê de Investimentos, sem reuniões periódicas, atas ou relatórios de acompanhamento da política de investimentos, além da ausência de motivação técnica adequada nas Autorizações de Aplicação e Resgate.

O relatório foi encaminhado aos gestores do IPREV Portalegre para apresentação de esclarecimentos e adoção de medidas corretivas, assegurando o contraditório e contribuindo para o aperfeiçoamento da governança e da sustentabilidade do regime previdenciário municipal.