As atribuições do IDIARN voltadas à vigilância sanitária animal e vegetal, bem como à inspeção e classificação de produtos de origem animal e vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, naquilo que diz respeito ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária articulado com o Sistema Único de Saúde, assim entendidas as atividades de vigilância sanitária e de fiscalização e inspeção de alimentos para consumo humano, podem ser consideradas como despesas na área de saúde. Sendo assim, o provimento de cargos do IDIARN nas atividades finalísticas do órgão, desde que enquadradas nas ações consideradas como de saúde pública, estão inseridas na exceção prevista no art. 22, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Processo Relacionado: Processo de nº 007147/2017 - TC; Decisão nº 0388/2017 - TC