Não. Isso porque é inaplicável aos Vereadores a norma contida no art. 37, X, da Constituição Federal, ou seja, a revisão geral anual, instituto exclusivo dos servidores públicos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Processo Relacionado: Processo de nº 3687/2012 – TC; Decisão nº 3011/2016 – TC