c) Uma gratificação paga em razão da função pode ter seu valor fixado acima de 100% (cem por cento) do salário base do servidor?
Não há previsão expressa que limite os valores de gratificações instituídas por lei. No entanto, os legisladores deverão observar os limites constitucionais para as despesas com o Poder Legislativo, inclusive pessoal (art. 29-A, § 1º, 37, XI, todos da Constituição Federal), além das limitações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.