TCE aponta irregularidades em programa financiado pelo FONPLATA em São Gonçalo do Amarante

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou irregularidades na execução do Programa de Ações Estruturantes de São Gonçalo do Amarante (PAES), financiado por meio de um empréstimo junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata, com contrapartida da Prefeitura. O tema foi abordado em uma auditoria financeira, cujo relatório foi aprovado pelo Pleno na última quarta-feira (09).

O relatório de auditoria, realizada para verificar a correta aplicação dos recursos, resultou em uma “opinião adversa”, o que significa que a gestão do programa apresentou falhas significativas no controle e na execução dos investimentos, ainda que tenha demonstrado alguns pontos positivos em relação aos controles adotados pela Unidade de Execução do Programa (UEP).

O PAES previa um investimento total de US$ 42,5 milhões, sendo US$ 34 milhões provenientes do FONPLATA e US$ 8,5 milhões da prefeitura. No entanto, enquanto quase a totalidade dos recursos do fundo já havia sido repassada (96,5%), a contrapartida municipal estava muito aquém do esperado, com apenas 59% executados. O descompasso no aporte de recursos revela um desequilíbrio na execução financeira do programa.

Entre os principais problemas encontrados pelos auditores, está a fragilidade nos controles internos da prefeitura, que não possui processos claros para garantir o cumprimento das cláusulas contratuais nem para avaliar a regularidade da documentação de pagamento. Essa ausência de procedimentos eficazes aumenta o risco de erros e até de fraudes.

Dois casos específicos de obras foram destacados no relatório. O primeiro refere-se à construção de um pontilhão na comunidade do Breu, que foi executado em local diferente do previsto originalmente, sem justificativas técnicas, sem licenciamento ambiental e sem autorização dos órgãos competentes. A obra, orçada em R$ 904.150,60, foi considerada inelegível para financiamento com recursos do programa. O TCE vai apurar, em processo autônomo, as responsabilidades pela execução indevida.

O segundo caso refere-se à obra de requalificação da Estrada do Coqueiral, que está paralisada. O Tribunal determinou que a prefeitura resolva os entraves ambientais e decida pela retomada ou rescisão do contrato, além de responsabilizar os agentes públicos ou privados pela paralisação.

O relatório também determina que a atual secretária municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e coordenadora da UEP, Juseni Tavares da Costa, implemente as recomendações apontadas. O documento será enviado ao FONPLATA para que o fundo tome ciência das falhas e avalie as medidas cabíveis. A gestão financeira do programa em 2024 estava sob responsabilidade do ex-prefeito Eraldo Daniel Paiva.

As diretorias do TCE (Diretoria de Controle de Despesas e Diretoria de Administração) seguirão acompanhando o caso e não descartam a abertura de novos processos para aprofundar a investigação sobre as irregularidades nas obras mencionadas.