Data: 25 de fevereiro de 2025.

Horário: 08h30min às 12h30min e 13h30min às 17h30min.

Local: Auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN). Endereço: Av. Pres. Getúlio Vargas, 690 - Petrópolis Natal - RN CEP : 59012-360.

Modalidade: Presencial.

Instrutor: Fernando Leão (Analista de Controle Externo do TCE-RN).

Objetivo: Capacitar e atualizar os agentes públicos, em especial os que estão iniciando na temática, quanto aos conceitos básicos, procedimentos e normas referentes às Licitações e Contratos Administrativos.

Público-alvo: Jurisdicionados, em especial, os servidores que atuam na área e estão iniciando no assunto.

Conteúdo Programático:

• Licitação Pública:
  - Conceitos, aplicabilidade, obrigação de licitar e legislação de referência;
  - Princípios da Licitação;
  - Planejamento das Licitações – Apontamentos relevantes;
  - Estimativa do valor da contratação: Pesquisa de Preço;
  - Critérios de seleção e modalidades de licitação;
  - Participação de ME/EPP nas licitações – benefícios aplicáveis (apontamentos);
  - Agente de Contratação e Comissão de Contratação;
  - O instrumento convocatório (edital): convocação (publicação do edital);
  - Parecer Jurídico;
  - Encerramento da Licitação – a adjudicação do objeto e a homologação do certame;

• Contratos Administrativos:
  - Regime de Transição dos contratos de natureza contínua para a Lei nº 14.133/2021; 
  - Contratos Administrativos: Conceito, legislação aplicável, características e principais tipos; formalização (termo de contrato e documentos que o substituem); publicidade, prazos de duração e alterações contratuais; execução, inexecução e rescisão contratual;
  - Gestão e Fiscalização: apontamentos relevantes;