É inconcebível o Prefeito assinar como devedor solidário um instrumento de confissão de dívida, sob pena de violação aos princípios da supremacia do interesse público, da impessoalidade e da moralidade, tendo em vista que o Município, pessoa jurídica de direito público interno, não se confunde com a pessoa física do Prefeito, agente político eleito para exercer o munus público.

Processo Relacionado: Processo de nº 011958/2015 – TC; Decisão nº 576/2016 – TC