O controle interno é atividade inerente à função administrativa. As Câmaras Municipais têm o dever constitucional de organizar e estruturar os sistemas de controle interno, sob a direção das respectivas unidades de controle, por meio de lei. Tal dever constitucional é inafastável e subsiste ainda que o Parlamento municipal conte com quadro insuficiente de servidores efetivos.

Processo Relacionado: Processo de nº 3.741/2013 – TC; Decisão nº 159/2016 - TC