a) É lícita a contratação por órgãos públicos de empresa especializada no gerenciamento de frota, fornecimento e administração de cartões magnéticos, destinados a aquisição de combustível em rede credenciada de postos?
Não. A contratação de empresa para gerenciamento de frota, por meio do fornecimento e administração de cartões magnéticos, visa o controle e fiscalização do uso de combustíveis pelos veículos autorizados pela edilidade. Não se confunde, portanto, com os contratos administrativos destinados à aquisição dos combustíveis. Tratam-se de objetos distintos com finalidades diversas, de maneira que não devem ser contratados em conjunto; a.1) Frise-se que o fornecimento de cartão magnético é inerente ao serviço de gerenciamento de frota. Assim, referem-se ao único objeto a ser contratado, mediante o mesmo procedimento licitatório;