c) As notas fiscais dos produtos ou serviços destinados à Secretaria Municipal de Saúde devem ser expedidas em nome do Fundo Municipal de Saúde com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou em nome do Município com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ?
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas pelas Secretarias Municipais, com dotação orçamentária específica, devem ser emitidos em nome da própria Secretaria. De outro modo, quando o titular da respectiva Secretaria não figurar como ordenador de despesas, nas notas fiscais e recibos deve constar o CNPJ do Município