e) as receitas municipais oriundas do FEX (Auxílio Financeiro para Fomento de Exportações), SNA (Simples Nacional) e AFM (Apoio Financeiro aos Municípios) servem de base de cálculo para repasse de duodécimo?
O SNA integra a base de cálculo para repasse do duodécimo à Câmara Municipal,pois se trata de forma de arrecadação de tributos, enquadrando-se no conceito de receita tributária municipal. Já o FEX e o AFM não compõem a base de cálculo do duodécimo, uma vez que não configuram receita tributária, tampouco transferências constitucionais, mas sim auxílios financeiros prestados pela União de forma eventual e transitória.