Não. É inconcebível que o Chefe do Executivo municipal, durante o exercício do mandato eletivo, participe de concurso público por ele mesmo autorizado e homologado, em razão de flagrante ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência, uma vez que o referido agente político detém amplo e prévio acesso a todas as informações relativas ao certame.

Processo Relacionado: Processo nº 001163/2016 – TC; Decisão nº 498/2016 - TC