a.2) Em sendo o entendimento acerca da aplicação da prescrição prevista no Código Civil brasileiro, qual prazo deve ser considerado?
Conforme previsto no CC/02, o prazo prescricional aplicável a pretensões originadas de relações contratuais é de dez anos (art. 205);sendo de três anos o prazo prescricional para as ações de ressarcimento por enriquecimento sem causa e reparação civil (art. 206, §3º, IV e V).