a.1) No caso de contrato com características de direito administrativo firmado entre sociedade de economia mista e particular, qual o prazo prescricional deve ser aplicado para as obrigações contratuais e extracontratuais (como, por exemplo, ressarcimento de enriquecimento sem causa), o prazo do Decreto nº 20.910/32 ou algum dos prazos estabelecidos no Código Civil brasileiro?
Conforme o art. 173 da Constituição Federal, às empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser aplicadas as normas do Código Civil.