b)Qual a dotação orçamentária aplicável para efeito de contabilização desses valores?
Os descontos relativos à previdência social – devida pelos próprios servidores - possuem natureza de receita pública, na espécie receita corrente, conforme prescreve o art. 11, § 4º, da Lei nº 4.320/64; de outro lado, no que toca à contribuição previdenciária patronal, cuida-se de despesa com pessoal, a teor do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000.