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e) O subsídio dos vereadores em municípios com até 10 mil habitantes (art. 29, VII, CF), pode ser pago a vereadores de atual legislatura independente de lei aprovada em legislatura anterior no momento de 5% da receita municipal?
Independentemente da observância dos mencionados artigos, não é permitido a criação de lei para viger na legislatura atual. Agora, indubitavelmente, os limites postos na Constituição, objeto do questionamento do consulente, devem ser cumpridos no momento da edição da lei para viger na legislatura subsequente.