É vedada a edição de lei pela legislatura atual com a intenção de vigorar nela própria, em virtude do princípio da anterioridade. Dessa forma, em caso de omissão da legislatura antecedente, deve ser aplicada a última regra válida sobre o subsídio dos Edis.

Processo Relacionado: Processo de nº 3540/2013 – TC; Decisão nº 3010/2016 – TC