a) Qual seria a forma de redução dos subsídios dos Vereadores na hipótese extrapolação dos limites constitucionais;
A readequação do subsídio dos Vereadores aos limites constitucionais demanda lei em sentido estrito.
Processo Relacionado: Processo de nº 10.516/2011 – TC; Decisão nº 2418/2015 – TC
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