Em todos os casos, os valores pagos ao Vereador no exercício da Presidência, bem como aos demais Edis, devem atender aos limites constitucionais e infraconstitucionais, estabelecidos noart. 29, incisos VI e VII, no art. 29-A, seus incisos e § 1º, no art. 37, incisos X e XI, e no art. 39,§ 4º, todos da Constituição Federal, bem como aos arts. 19, III, e 20, III, “a”, da Lei Complementar nº 101/2000.

Processo Relacionado: Processo de nº 7675/2014 – TC; Decisão nº 1857/2016 – TC