Em relação ao cumprimento de lei que determina adimplemento da política remuneratória em virtude da superveniência do atingimento do limite prudencial, resta defeso a suspensão da eficácia daquele tipo de norma jurídica em virtude do princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, salvo se a própria norma legal instituidora assim o dispuser como condicionante para sua implementação. Ademais, vale informar que a obrigatoriedade de realização de despesas com pessoal decorrentes de determinação legal não dispensa o órgão ou pode de adotar as medidas legais previstas de readequação do gasto a que aludem o art. 169, §§3º e 4º da Constituição Federal e arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Processo Relacionado: Processo de nº 18480/2015 – TC; Decisão nº 265/2018 – TC