Tratam os autos de consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Extremoz/RN na qual questiona a esta Corte de Contas: a) se a contribuição previdenciária devida pelos servidores, a contribuição patronal e os encargos sociais integram a composição da despesa com pessoal, para fins do art. 20 da Lei de responsabilidade Fiscal, e; b) se as exclusões autorizadas no art. 19, § 1º, VI, alínea “a” e “b”, da LRF, induzem ao convencimento de que olimite de gasto com pessoal deverá ter como base de cálculo a folha de pagamento, composta,exclusivamente pelas espécies remuneratórias descritas na rubrica orçamentária Vencimentos e Vantagens Fixas.