b) Existindo saldo na conta dos 60% do FUNDEF ou FUNDEB, relativos às transferências dos meses de janeiro e fevereiro de 2007, esses recursos deverão ser rateados ou devem ser tratados como recursos do FUNDEB e serem utilizados no presente exercício, nas suas respectivas despesa?
Eventual saldo existente na conta específica do FUNDEB, relativo às transferências dos meses de janeiro e fevereiro de 2007, devem ser aplicados de acordo com as finalidades que regem as normas relativas ao FUNDEB.