a) se é possível o Poder Público realizar Termo de Parceria com a OSCIP sem a realização de licitação e/ou concurso de projetos;
É necessária a realização de processo seletivo objetivando a escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP para a celebração de termo de parceria. Somente é admitida a celebração de termo de parceria com OSCIP, sem a realização de processo seletivo, se presente condição que inviabilize a execução do certame;