a) Os contratos administrativos para aquisição de produtos ou serviços destinados à Secretaria Municipal de Saúde, devem ser firmados em nome do Fundo Municipal de Saúde com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou em nome do Município com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ?
Os contratos administrativos celebrados à conta dos Fundos Municipais Especiais, ante a ausência de personalidade jurídica destes, salvo disposição legal em contrário, devem ser realizados pelo próprio Município, por intermédio da Secretaria Municipal respectiva ou órgão equivalente, de acordo com a fixação das autoridades gestoras do orçamento.