Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas apresenta nota técnica em evento sobre controle social na saúde

A diretora de Avaliação de Políticas Públicas, Anne Carvalho, apresentou a Nota Técnica Conjunta nº 03/2026, que traz aos gestores estaduais e municipais sobre as condições necessárias ao funcionamento regular dos Conselhos de Saúde, durante a Semana Estadual de Participação Popular e Controle Social Francisco Canindé dos Santos. O evento contou com a participação de conselheiros de saúde de todo o Estado e foi uma oportunidade para se discutir o fortalecimento do controle social.

“Nós publicamos uma nota técnica voltada ao fortalecimento dos conselhos de saúde. Ela é voltada para a garantia de suporte aos conselhos para que eles consigam exercer as suas atribuições”, afirmou Anne Carvalho durante a abertura do evento, realizada na última segunda-feira (9), no auditório da Assembleia Legislativa do RN. A programação continuou nesta terça-feira (10), com mesas de diálogo, incluindo a participação da auditora do TCE-RN na mesa “Garantias para atuação no controle social”.

Anne Carvalho mostrou, durante a sua fala, os principais pontos da nota técnica, produzida em conjunto com o MPRN, entre eles a disponibilização de espaço físico adequado para reuniões e atividades das comissões, equipamentos, mobiliário, conectividade, materiais de expediente e secretaria-executiva com suporte técnico e administrativo. A Nota Técnica também orienta que os gestores assegurem recursos identificáveis no orçamento público para custear as atividades dos Conselhos, permitindo acompanhar os valores previstos, empenhados, liquidados e pagos. “É necessário que os recursos destinados à manutenção e ao financiamento dos conselhos sejam identificáveis no orçamento”, afirmou Anne Carvalho.

Outro ponto abordado é a garantia de condições para a participação dos conselheiros em reuniões, capacitações, conferências e visitas técnicas. A nota orienta que a legislação local preveja a possibilidade de concessão de diárias também aos representantes sem vínculo funcional com a administração pública, respeitados os requisitos legais e a disponibilidade orçamentária e financeira. O custeio também pode ocorrer por meio de transporte institucional, passagens e hospedagem, conforme a regulamentação de cada ente.

A nota técnica trata ainda da liberação dos conselheiros de suas atividades profissionais para o exercício do controle social. A orientação é que Estado e municípios regulamentem a dispensa do trabalho, sem prejuízo dos direitos funcionais e sem exigência de compensação da jornada, observadas as normas nacionais e os regimes jurídicos aplicáveis.

A Nota Técnica Conjunta nº 03/2026 é assinada pela promotora de Justiça Iara Maria Pinheiro de Albuquerque, da 47ª Promotoria de Justiça de Natal, e pelo secretário de Controle Externo do TCE-RN, Marcelo Bergantin Oliveros. Também participaram da elaboração Anne Emília Costa Carvalho, diretora de Avaliação de Políticas Públicas do Tribunal, e Fladjane Raquel Soares de Souza, coordenadora de Avaliação de Políticas Públicas de Saúde e Assistência Social.