Leis Complementares Estaduais

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Descrição Arquivo	Arquivo
24. Lei Complementar nº 756/2024 (Altera a Lei Complementar Estadual nº 185/2000 )
25. Lei Complementar nº 757/2024 (Consolida a estrutura base dos Serviços Técnicos e Administrativos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências)
Lei Complementar nº 764/2024 - Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, alterando a Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 774/2024 - Altera os Anexos II, III-A e VII da Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000.
Lei Complementar nº 775/2024 - Altera a Lei Complementar Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012, para tratar da adoção de soluções consensuais de conflitos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e atualizar conceitos e procedimentos relacionados ao controle externo
20. Lei Complementar nº 531/2015 (Altera a Lei Complementar nº 464/2012 )
21. Lei Complementar nº 535/2015 (Revisão subsídio Conselheiros, Auditores e Procuradores do MPjTC)
22. Lei Complementar nº 544/2015 (Revisão anual servidores efetivos e reajuste cargos em comissão)
23. Lei Complementar nº 560/2015 (Alteração na Lei Complementar nº 178)
19. Lei Complementar nº 516/2014 (Altera a LCE nº 185/2000)

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