c.4) Em casos onde o contrato tenha prazo inicial menor que doze meses de execução (e não conste cláusula de reajustamento), no caso de prorrogação por responsabilidade alheia à contratada, é devido aditivo para inclusão da cláusula de reajustamento contratual?
Não, pois embora a cláusula de reajuste seja obrigatória sua inexistência e consequente inexistência de índice para cálculo do reajuste previamente fixado inviabiliza sua concessão, não sendo cabível fixação posterior através de aditivo, dado que isso que alteraria as condições iniciais da proposta. Na impossibilidade de reajuste poderá ser concedido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato se verificada a alteração das condições iniciais, a depender da análise de cada caso em concreto.