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Exclusivo para servidores do TCE/RN
Instrutor: Procurador Luciano Ramos
Data: 8 e 10/05/2012
Dia 8
8h às 11h - intervalo - 13h às 16
Dia 10
9h às 12h - intervalo - 14h às 17h
Carga horária: 12 horas-atividade
Local: Praetorium – Av.Miguel Castro, 1280 – Lagoa Nova
Sobre o RDC: Nascido pelas mãos da Medida Provisória nº 527 de 2011, posteriormente convertida na Lei 12.462/11, surge o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para a Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (todos programados para ocorrer no Brasil).
A Lei do RDC, como ficou conhecida, é entronizada no ordenamento jurídico de modo a ser uma via alternativa. A opção deverá constar no instrumento convocatório e repelirá por completo a aplicação da Lei 8.666/93.
O motivo essencial de sua criação deve-se preponderantemente ao fato da Administração desejar instrumentalizar-se com maneiras mais céleres, econômicas e eficientes de contratação pública. A criação de um diploma destinado especificamente a atender obras infraestruturais de grandioso vulto representam a consolidação de uma política nacional – o esporte brasileiro receberá equipamentos que subsistirão aos eventos. Deixar-se-á um legado à população brasileira.
O motivo essencial de sua criação deve-se preponderantemente ao fato da Administração desejar instrumentalizar-se com maneiras mais céleres, econômicas e eficientes de contratação pública. A criação de um diploma destinado especificamente a atender obras infraestruturais de grandioso vulto representam a consolidação de uma política nacional – o esporte brasileiro receberá equipamentos que subsistirão aos eventos. Deixar-se-á um legado à população brasileira.