Consulta realizada pela Prefeitura Municipal de Mossoró - Composição dos Duodécimos
TCE/RN
Parecer Conjunto entre o Ministério Público de Contas e a Consultoria Jurídica do TCE/RN em processo de consulta, realizada pela Prefeitura Municipal de Mossoró, sobre a composição dos duodécimos previstos no art. 29-A da Constituição da República.