O Portal do Gestor é a plataforma utilizada pelas unidades jurisdicionadas do TCERN para o envio das Contas Anuais de Governo e de Gestão, bem como de documentos, dados e informações de naturezas contábil, financeira, orçamentária, fiscal, patrimonial e operacional, inclusive os relativos ao Sistema Integrado de Auditoria Informatizada – SIAI. Além disso, o Portal do Gestor permite aos seus entes jurisdicionados acesso a outros sistemas para as remessas de informações obrigatórias ao TCE-RN, como por exemplo, SIAI-DP, SIAI Quadro, SIAI Obras, Legis e Protocolo Eletrônico.
A Portaria n° 229/2021 – GP/TCE, de 10/11/2021, disciplina as instruções gerais e os procedimentos pertinentes à operacionalização do Portal do Gestor do TCE-RN nos seguintes aspectos: